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Decisão do TJSP representa avanço em casos de pacto antenupcial, segundo especialista
O pacto antenupcial é o contrato formal firmado entre os noivos anterior ao casamento, em que as partes regulamentam questões patrimoniais, como a escolha do regime de bens que vigorará entre eles durante o matrimônio. No entanto, apesar de aparentar ocorrer de forma simples, este…
IBDFAM protocolou no STF embargos de declaração sobre concorrência sucessória cônjuge-companheiro
O IBDFAM protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) embargos de declaração em que pede maiores esclarecimentos acerca do alcance da repercussão geral do Recurso Extraordinário 878.694-MG. Um dos pontos controvertidos é se o companheiro é herdeiro necessário na sucessão hereditária, conforme prevê o artigo 1.845…
Artigo – Deixar herança para quem não existe? – Por Ivone Zeger
Os avanços científicos e a tecnologia aplicada à reprodução humana trouxeram incontáveis benefícios. Um deles é a possibilidade do armazenamento do sêmen e do óvulo, para os procedimentos de reprodução assistida. Pesquisa recente mostrou que, no Brasil, boa parte dos homens que recorre ao…
Votação do projeto sobre taxas cartorárias no Mato Grosso do Sul depende de diálogo com segmentos
A aprovação do projeto que altera o valor das taxas cartorárias extrajudiciais só será feita após a criação de comissões para avaliar os tema e do diálogo com os segmentos interessados. Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o deputado Junior Mochi (PMDB)…