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Importante: Preenchimento dos nomes dos nubentes na nova certidão de casamento
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Brasil (Arpen/BR) comunica que, nos novos modelos das certidões casamento, instituídas pelo Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, os nomes que devem constar na parte superior da certidão são aqueles adotados pelos nubentes…
Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura…
Minas já tem 50 unidades interligadas de registro civil em maternidades
No mês de dezembro, Minas comemora a implantação de mais duas Unidades Interligadas de Registro Civil (UI), na Maternidade Octaviano Neves, em Belo Horizonte, e no Hospital Associação Portuguesa de Beneficência Portuguesa 1º de Dezembro, em Uberaba. Agora, a rede que permite o registro de…
TJPB autoriza exumação de cadáver para coleta de DNA em ação de paternidade
A exumação de cadáver para coleta de DNA em ação de investigação de paternidade somente se justifica em situação excepcional, quando não existirem outros meios robustos de prova. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a exumação de…