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Tabelião deve pagar multa por comercialização indevida de serviços
A 1ª turma do STJ manteve multa aplicada pelo Conselho da Magistratura do TJ/PR a um tabelião, em razão da comercialização dos serviços de tabelionato. Ele contratou um representante comercial para angariar clientes, com distribuição de brindes, carimbos e descontos pela contratação dos serviços, além…
Artigo – Separação opcional ou obrigatória? – Por Ivone Zeger – Estadão
Vez por outra surge a notícia de que fulana, viúva de beltrano, está envolvida numa ferrenha batalha judicial com os filhos do falecido devido a disputas referentes à herança. Como assim? Eles não eram casados pelo regime da separação de bens? Como é que agora…
Nos 40 anos de Lei do Divórcio, 1/3 dos casamentos acaba em separação – Estadão
Desde 1984, os dados do IBGE apontam que os casamentos avançaram 17% e os divórcios aumentaram 269%. Na prática, o Brasil conta com 3 gerações de casais legalmente separados.
CNB divulga minutas para instituição de Direito de Laje em Cartório de Notas
A Lei Federal nº 13.465/2017 estabelece novos paradigmas para a regularização fundiária urbana e rural no Brasil, possibilitando que a população que vive em imóveis informais, sem escritura e sem registro, possa agora legalizar suas moradias. Dentre as inovações, destacam-se a possibilidade da usucapião…