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Portaria nº 3.963/PR/2017 – Altera a Portaria que constitui a Comissão Examinadora do Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro de Minas Gerais – Edital nº 1/2016
PORTARIA Nº 3.963/PR/2017 Altera a Portaria da Presidência nº 3.492, de 30 de setembro de 2016, que constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2016….
Concedido HC para evitar prisão civil de avós que não pagaram pensão aos netos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, confirmou liminar anteriormente concedida pela ministra Nancy Andrighi e concedeu habeas corpus para suspender ordem de prisão civil contra um casal de idosos em virtude de dívida de natureza alimentar. De acordo…
Admitida reclamação sobre data inicial da concessão de benefício previdenciário por incapacidade
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de reclamação contra decisão da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, por constatar aparente divergência entre a jurisprudência do STJ e o acórdão proferido em relação à fixação da…
Após legalização, Austrália tem seu primeiro casamento entre duas pessoas do mesmo sexo
A Austrália legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo na última semana, mas a nova lei só entra em vigor no dia 9 de janeiro. Entretanto, um casal de mulheres conseguiu se casar oficialmente no último sábado, 16, marcando o primeiro casamento homossexual legal…