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CNJ Serviço: Conheça os tipos de cartórios existentes no Brasil
Entidades representativas de cartórios estimam que uma pessoa física utiliza os serviços de um cartório, pelo menos, dez vezes ao longo da vida. Os tabeliães e registradores têm como tarefa dar publicidade, atestar autenticidade e dar segurança aos atos jurídicos. Mas você sabe quais os…
Viúvo de servidora obtém direito a pensão
O viúvo de uma servidora pública obteve na Justiça o direito de receber pensão pela morte da esposa. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) havia negado o pagamento sob a alegação de que é presumida a dependência da mulher…
Comissão da Desburocratização do Senado propõe facilitar procedimentos em cartórios
O relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB–MG) para a Comissão Mista de Desburocratização sugere regras mais flexíveis para cartórios, simplificando procedimentos como casamento, separação e partilha de bens. O documento também recomenda o aumento imediato de funcionários para a análise de patentes. Para o senador…
ALMG – Proposição de Lei n. 23.758 – Dispõe sobre a acumulação e a extinção das serventias que especifica e dá outras providências
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.758 Dispõe sobre a acumulação e a extinção das serventias que especifica e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Ficam acumulados o Ofício do 2º Tabelionato de Notas e o Ofício do…