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Recurso especial não serve para questionar decisão sobre dúvida registral
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu não ser possível a interposição de Recurso Especial contra acórdão proferido em julgamento que resolve processo administrativo discutindo dúvida suscitada por oficial de registro de imóveis. Prevaleceu no julgamento o voto do relator do caso,…
Arpen-Brasil debate identidade digital em Encontro Internacional na Argentina
Buenos Aires (Argentina) – O Registro Civil brasileiro marcou presença no XIV Encontro do Conselho Latino-americano e do Caribe de Registro Civil, Identidade e Estatísticas Vitais (CLARCIEV), realizado entre os dias 8 e 11 de novembro na cidade de Buenos Aires, na Argentina. Coube…
TJSC reconhece união estável entre homossexuais que mantinham relacionamento aberto
A 1ª Câmara Civil do TJ, em recurso sob a relatoria do desembargador Jorge Luis Costa Beber, reconheceu a existência e a dissolução de união estável homoafetiva entre dois homens, com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes. No 1º grau, ainda que o relacionamento afetivo…
Artigo – O ‘João’ que virou ‘Joana’ e os novos conceitos sexuais e de gênero – Por Marco A. Birnfeld
Uma ação de retificação de registro civil, objetivando a alteração do sexo registrado, "de masculino para o feminino", está dando o que falar em restritos círculos forenses. Após assumir psiquicamente a condição de mulher, o transexual "João" virou "Joana" e – mesmo sem a realização…