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Vai à sanção proposta que permite ao Ministério Público pedir exclusão de herdeiro acusado de homicídio
Em 2015, a Justiça de São Paulo determinou a exclusão de Suzane von Richthofen da herança dos pais por indignidade depois de ter sido condenada pelo homicídio do casal Manfred e Marísia von Richthofen. Mas, por uma lacuna na legislação, nem sempre os herdeiros envolvidos…
Artigo – A alienação fiduciário de bens imóveis: Um estudo sobre a natureza da garantia fiduciária sobre bens imóveis e do contrato que lhe serve de veículo – Por Éder Rodrigues de Souza
RESUMO O presente estudo tem como foco a análise da alienação fiduciária de bem imóvel e a sua conceituação como um verdadeiro veículo de constituição do direito real de garantia, consistente na propriedade fiduciária. Por meio de um estudo jurisprudencial e doutrinário, desde a…
Artigo – Registro Civil das Pessoas Naturais: A averbação e a retificação administrativa após a Lei nº 13.484/2017 – Por Letícia Maculan
No Diário Oficial da União do dia 27 de setembro de 2017 foi publicada a Lei nº 13.484, que altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conhecida como Lei de Registros Públicos. A nova lei é resultado da conversão da Medida…
Homem que descobriu ter certidão de óbito em seu nome consegue anulação do documento
Um cidadão de Cariacica que descobriu ter uma certidão de óbito em seu nome desde o ano de 2002, conseguiu a anulação, a partir de decisão da Justiça, do documento que impossibilitava divórcio e, assim, conseguiu legitimar seu segundo casamento. Narra os autos que…