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Doação não é provada e fundo de investimento será partilhado
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou provimento a recurso de cônjuge e manteve a partilha igualitária de fundo de investimento, discutida em ação de divórcio consensual. No entendimento do colegiado, o autor da ação não conseguiu provar que a aplicação,…
IBGE divulga as Estatísticas do Registro Civil 2016
Houve queda no número de nascimento e casamentos. Já a quantidade de óbitos e divórcios aumentou em relação a 2015.
PLC em tramitação na ALMG assegura previdência estadual a serventuário de cartório
Nesta segunda-feira (13/11/17), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno, do deputado João Magalhães (PMDB), favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/15, do deputado Roberto Andrade (PSB). A proposição assegura aos registradores, notários…
Jurisprudência mineira – Remessa necessária – Apelação cível – Ação de indenização por danos materiais e morais – Anulação de testamento – Delegação de serviço público – Responsabilidade objetiva – Responsabilidade subsidiária do Estado
REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ANULAÇÃO DE TESTAMENTO – DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – PRESERVAÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 236 DA CF/88 – ART. 22 DA LEI Nº 8.935/94 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO…