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Metade dos bens da esposa casada no regime de comunhão parcial de bens deve ser excluída da constrição judicial para reparação de danos
Não havendo nos autos notícia de qualquer imputação criminosa à cônjuge casada em regime de comunhão parcial de bens, sua meação deve ser excluída do sequestro incidente sobre imóvel rural decretado com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.613/98 (medidas assecuratórias sobre bens e…
Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que extinguiu ação de conversão de união estável em casamento, sem apreciação de mérito, em razão de o casal não ter formulado o pedido pela…
TJMG – Feriado: Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro) – Funcionamento dos serviços notariais e de registro
Os serviços notariais e de registro não funcionarão no feriado de Nossa Senhora Aparecida, quinta-feira (12/10), conforme art. 50, inciso II, do Provimento nº 260/CGJ/2013, que contém o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais. Os plantões, no…
Artigo – Casar ou não casar: eis a questão – Por Ivone Zeger – Estadão
Sinal dos tempos: ao iniciar um relacionamento, o casal realiza uma romântica viagem ao cartório mais próximo e registra um documento no qual esclarece suas intenções. Em geral, as cláusulas e disposições que o casal faz constar no contrato resumem-se ao seguinte: o que é…