Com objetivo de facilitar a mudança de nome por transexuais, uma projeto de lei do Senado pretende legislar sobre o assunto permitindo que qualquer pessoa possa requerer a adequação dos registros de seu nome ou sexo quando estes não coincidam com sua identidade de gênero….

Está na pauta do plenário do CNJ na terça-feira, 29, caso que trata de concurso público de cartórios em Pernambuco.   O pedido de providências é da Anoreg/PE – Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco, que afirma que o TJ/PE segue realizando…

Mulher que mata o marido não pode ser excluída da partilha dos bens de família se os dois eram casados em regime de comunhão universal de bens. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao negar…

A CRC-MG e a CRC Nacional devem ser acessadas obrigatoriamente, diariamente, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais, sobretudo para atendimento das solicitações de certidões.