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Funcionamento do Recivil no feriado de Corpus Christi
Em função do feriado de Corpus Christi, o Recivil informa que no dia 16 de junho (sexta-feira) funcionará em esquema de plantão, com número de funcionários reduzido.
União estável ganha status de casamento se o assunto é herança – Folha de S. Paulo
Antigamente, muitas pessoas decidiam morar junto, juntar os trapos, como era comum a referência a esse tipo de relacionamento. Acontece que essa informalidade, essa aparente falta de compromisso, fazer de conta que não são casados e, portanto, isentos dos mesmos direitos e obrigações dos casamentos…
Artigo – STF acabou com a liberdade de não casar ao igualar união estável a casamento – Por Rodrigo da Cunha Pereira
Casamento e união estável são duas maneiras diferentes de se constituir uma família conjugal e não há uma hierarquia entre elas. Uma não é melhor que a outra, nem superior ou inferior. Apenas diferentes. Desde a Constituição da República de 1988, o então chamado concubinato…
Jurisprudência mineira – Ação de usucapião – Imóvel objeto de herança – Promessa de compra e venda – Ausência de interesse de agir
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA – SAISINE – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESCABIMENTO – Pelo instituto da saisine (art. 1.784 CC) aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo, aos herdeiros. –…