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Portaria nº 4.845/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Varginha, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.845/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Varginha, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Direito das sucessões – Ação de anulação de testamento – Nulidade do processo – Réu interditado e representado por curador – Testamento conjuntivo – Adiantamento de legítima – Bens sujeitos à colação
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DAS SUCESSÕES – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO – PRELIMINAR – NULIDADE DO PROCESSO – RÉU INTERDITADO E REPRESENTADO POR CURADOR – ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO – IMPROCEDÊNCIA – TESTAMENTO CONJUNTIVO – INEXISTÊNCIA – ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – BENS SUJEITOS À COLAÇÃO…
Recivil inicia temporada 2017 do projeto em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais
Berilo, Chapada do Norte e Francisco Badaró foram as primeiras cidades a receber o projeto Ministério Público Itinerante.
Recivil informa sobre averbação em certidão emitida pela CRC-MG
Cartórios das duas pontas receberão pela averbação no documento.