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Nova lei permite que crianças sejam registradas na cidade onde pais residem
A partir desta quinta (27), pais já podem escolher registrar seus filhos no local de sua residência ou no local de nascimento da criança. A Medida Provisória 776/2017, publicada no Diário Oficial da União altera a lei de registros civis públicos, que até então obrigava…
Artigo – O conceito da naturalidade e a Medida Provisória nº 776/2017 – Por Letícia Franco Maculan Assumpção
1- A MEDIDA PROVISÓRIA 776/2017 Em 27 de abril de 2017 foi publicada a Medida Provisória 776, de 26/04/2017 (MP 776/2017), que entrou em vigor na data da sua publicação, conforme previsão do art. 2º da referida MP. Cabe criticar uma norma legal que…
Atendimento do Recivil será em esquema de plantão nessa sexta-feira (28.04)
O Recivil informa que funcionará em esquema de plantão, nesta sexta-feira (28.04), em função da greve geral que ocorrerá em todo o país, e paralisará grande parte dos serviços de transporte, educação e saúde.
Ibdfam divulga lista de palestras e palestrantes do XI Congresso Brasileiro de Direito de Família
Foi divulgada nesta quarta-feira (26) a lista de palestrantes que marcarão presença no XI Congresso Brasileiro de Direito de Família, organizado pelo IBDFAM, nos dias 25, 26 e 27 de outubro, em Belo Horizonte. Entre os juristas, estão Maria Berenice Dias, Zeno Veloso, Paulo Lôbo,…