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Portaria nº 4.757/CGJ/2017 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Sabará, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.757/CGJ/2017 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Sabará, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Ação de declaração de ausência – Sucessão provisória – Inventário – Imissão da meeira/herdeiros na posse dos bens do “falecido” – Expedição de alvará para levantamento de valores e movimentação de conta bancária
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA – SUCESSÃO PROVISÓRIA – INVENTÁRIO – IMISSÃO DA MEEIRA/HERDEIROS NA POSSE DOS BENS DO “FALECIDO” – POSSIBILIDADE – ART. 28 DO CC/2002 E ART. 1.159 E SEGUINTES DO CPC/1973 – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO…
Corregedor recebe lideranças de classe para discutir lei de transferência de veículos
Nesta terça-feira (7), o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador André Leite Praça, recebeu uma comitiva de notários e registradores liderada pelo presidente da Serjus-Anoreg/MG, deputado Roberto Andrade. Em pauta, a Lei Estadual nº 22.437/2016, que dispõe sobre a comunicação de transferência de veículos…
Comissão de Justiça do Senado aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo
A proposta recebeu voto favorável do relator e aguarda votação em turno suplementar, quando terá decisão terminativa.