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Departamento Jurídico publica Nota Orientativa nº 01 de 2017 – Forma de envio do relatório de óbito para a SSP-MG
Forma de envio do relatório de óbito para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.
Minas Gerais inicia transmissão eletrônica de certidões de registro civil via CRC
Dando continuidade ao processo de integração do Estado de Minas Gerais à Central de Informações do Registro Civil (CRC), a partir desta segunda-feira (16.01), os cartórios mineiros poderão emitir certidões eletrônicas interestaduais e também entre cartórios do próprio Estado por meio do módulo da Central….
Recivil divulga manual para acesso ao Módulo Comunicações da Central de Informações do Registro Civil (CRC)
O Recivil está disponibilizando o manual do usuário para acesso ao Módulo Comunicações da Central de Informações do Registro Civil (CRC), fruto do termo de cooperação assinado com a Arpen-SP para a disponibilização da infraestrutura tecnológica da CRC. O Sindicato alerta que os oficiais deverão acompanhar…
Viúva que dependia economicamente de companheiro falecido deverá receber pensão por morte
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia julgou procedente o pedido expresso no Processo n°0700740- 45.2016.8.01.0003, e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício de pensão por morte para viúva (M. de A. L.), que dependida de seu…