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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de alienação judicial de coisa comum – Usucapião familiar – Ausência dos requisitos – Imóvel ocupado pela ex-mulher e pelos filhos comuns
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM – USUCAPIÃO FAMILIAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO ÔNUS – IMÓVEL OCUPADO PELA EX-MULHER E PELOS FILHOS COMUNS – FIXAÇÃO PROPORCIONAL DO ALUGUEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
Concurso MG – Edital n° 1/2014 – 2ª Retificação – CNJ determina anulação da prova oral
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2014 – 2ª Retificação AVISO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Morais, Presidente da Comissão Examinadora do concurso em epígrafe, a EJEF…
Concurso MG – Edital n. 1/2014 – (2ª Retificação) – EJEF publica o resultado dos recursos interpostos contra a pontuação dos títulos revistos e publica também o resultado da pontuação após a revisão
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 1/2014 – (2ª Retificação) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Morais, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF publica…
Recivil participa de mutirão de documentação em municípios da região Nordeste do estado
Aproximadamente 150 pessoas foram atendidas nos municípios de Água Boa e Angelândia.