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Orientação do Departamento Jurídico do Recivil – Novo Código de Tributação nº 44, disponibilizado no SISNOR
O novo Código de Tributação nº 44 faz referência às averbações de retificações administrativas baseadas no art. 110 da Lei de Registros Públicos.
Município de Fervedouro realiza a primeira Usucapião Extrajudicial da comarca
No dia 30 de novembro foi registrada no município de Fervedouro a primeira usucapião administrativa da região. A ata notarial, que é um dos requisitos de validade do procedimento, foi realizada no Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial do município e…
TJMG reconhece direito de partilha de imóvel irregular
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) garantiu a um homem o direito a 50% de um imóvel que foi adquirido por ele e a ex-mulher, durante a vigência do casamento, apesar de o bem ser fruto de ocupação irregular. A decisão é da…
Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável
O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, segundo decisão unânime da Quarta Turma do…