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Se usufruto pode ser cedido, também pode ser penhorado, afirma TRT-3
Se o usufruto pode ser cedido a outras pessoas (conforme previsto no artigo 1.393 do Código Civil), ele também pode ser penhorado para garantir uma dívida, já que não existe vedação legal a essa medida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do…
Portaria nº 4.580/CGJ/2016 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Montes Claros, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.580/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Montes Claros, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento…
Publicado Edital n. 1/2016 do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais
São 55 vagas para ingresso por provimento e 27 para remoção.
Registradores civis mineiros já podem solicitar certidões de outros estados
Todas as Centrais Estaduais do Registro Civil estão interligadas por meio da CRC Nacional.