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Declaração de união estável não basta para garantir pensão a viúva
A união estável, segundo a lei, exige convivência pública, continuidade e razoável duração da relação, além do desejo de constituição de família pelo casal. Assim, mesmo que exista documento público atestando a união estável, registrado em cartório, esse só é válido se atender tais requisitos,…
Prorrogada as inscrições para o XVIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
As inscrições para o XVIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro em Maceió/AL, que acontece de 15 a 18 de novembro foram prorrogadas para o dia 09/11, quarta-feira. O evento abordará os seguintes painéis: – Painel I: Sistemas integrados dos cadastros públicos, dos…
Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais inaugura sede própria
A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está de casa nova. A sede própria foi inaugurada em concorrida solenidade na manhã de hoje, 4 de novembro, na Rua Goiás, 253, no Centro de Belo Horizonte. O corregedor-geral de justiça, desembargador…
Arpen-Brasil publica edital de convocação para Assembleia Geral de Eleição de sua Diretoria
Clique aqui e veja o Edital Oficial. Nos termos estatutários, CONVOCO os associados da ARPEN BRASIL para a ASSEMBLEIA GERAL que irá se realizar em sua Sede Administrativa, à rua Coronel Genuíno, número 421, sala 302, bairro Centro, na cidade de Porto Alegre –…