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Minas Gerais registra caso de multiparentalidade na cidade de Pirapora
Filha socioafetiva foi quem ajuizou a ação.
Adolescente ganha na Justiça direito de registrar dois pais em certidão em MG – Jornal Estado de Minas
Adolescente de 15 anos ganhou na Justiça direito de ter dois pais registrados na certidão de nascimento, em Patos de Minas, no Alto Paranaíba. A decisão pela multiparentalidade foi acatada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte, nesta terça-feira. O pai biológico…
Artigo – União Estável e Casamento: o paradoxo da equiparação – Por Rodrigo da Cunha Pereira
É muito saudável que as diferentes formas de constituição de família preservem suas peculiaridades, sem que isto signifique a superioridade de uma sobre a outra. A diferença hoje entre o casamento civil e a união estável restou fundamentalmente em que o cônjuge é herdeiro necessário…
Maior de idade deve provar que precisa receber pensão paga pelo pai
A 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 358, diz que só uma decisão judicial pode cancelar a pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade, e mediante contraditório. Entretanto, se uma filha maior de idade já vive em união estável,…