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Banco de dados com informações pessoais pode ser comercializado sem autorização
A 6ª câmara Cível do TJ/RS assentou a ausência de ofensa a direitos da personalidade no julgamento de recursos que têm como origem ACP apontando abuso na venda de dados e informações pessoais de consumidores, sem prévia anuência, para empresas utilizarem na prospecção de futuros…
Artigo – É possível a partilha de quotas em sociedade de advogados entre cônjuges? – Por Marco Aurélio Bellizze
Um direito flexível e adaptável aos novos tempos Inicio hoje minha participação na coluna eletrônica Direito Civil Atual, da revista Consultor Jurídico, uma iniciativa da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, coordenada por meus ilustres pares do Superior Tribunal de Justiça, os ministros…
Prorrogada consulta pública sobre novas regras de adoção
O prazo para os cidadãos opinarem sobre o projeto de revisão nos procedimentos para adoção no país foi prorrogado para o dia 4 de dezembro, conforme informou nesta sexta-feira (4/11) o Ministério da Justiça e Cidadania. A consulta pública, realizada pelo órgão do Executivo Federal,…
Comunicado da coordenação da Comissão Gestora dos Recursos da Compensação aos registradores civis mineiros
A coordenadora da Comissão Gestora, Márcia Fidelis Lima, publicou comunicado oficial firmando um compromisso de trabalho pautado na transparência e se manifestando sobre a suspensão da Resolução Deliberativa nº 32/2016.