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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Direito de família – Divórcio – Partilha de bem – Casal beneficiário de parcela de assentamento rural na constância do casamento – Proibição ao fracionamento – Direito à meação
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – DIVÓRCIO – PARTILHA DE BEM – CASAL BENEFICIÁRIO DE PARCELA DE ASSENTAMENTO RURAL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – INCRA – PROIBIÇÃO AO FRACIONAMENTO – PARTILHA DEFERIDA – DIREITO À MEAÇÃO – Não se configura o cerceamento de defesa se…
Concurso MG – Edital 2/2015 – EJEF comunica a exclusão da Lei Estadual nº 14.309/02 do conteúdo programático do edital
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 2/2015 AVISO De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador José do Carmo Veiga de Oliveira, e considerando que a…
Artigo – Sucessão de empregadores na atividade notarial e registral: por que doutrina e jurisprudência majoritárias entendem pela sua ocorrência? – Por Carine Nakano Vitorino
Discute-se a sucessão da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas dada a situação peculiar do empregador concursado que recebeu a delegação da atividade cartorial. Consante inteligência do art. 236 da CF os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público….
Junta de Interventores do Recivil participa do seminário “Gratuidade no Extrajudicial: Consequências de sua Política”
O evento foi coordenado pelo Desembargador Ricardo Henry Marques Dip e realizado pela Academia Paulista de Direito (APD).