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Artigo – Lei dos Cartórios deve mudar para justificar o seu nome – Por Marco Antonio de Oliveira Camargo
Encontra-se em análise no Congresso Nacional um Projeto de Lei [1] que visa coibir o uso indevido do nome "cartório" por empresas e pessoas que não possuam delegação estatal para a realização dos serviços públicos de notas e registro. Um projeto que merece ser apoiado…
Congresso Internacional de Direito de Família e Sucessões será realizado em setembro
Salvador vai sediar, entre os dias 19 e 22 de setembro, um dos mais importantes eventos do Direito: o Famílias em Cena, que vai reunir o V Congresso Internacional de Direito De Família; o V Congresso Nacional sobre Alienação Parental e Guarda Compartilhada e o…
Amapá se prepara para levar registro de nascimento a maternidades
Em reunião no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), foi discutida a retomada de ações para facilitar a emissão de certidões de assentos de nascimentos em maternidades, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e provimento da corte do estado. Na ocasião, representantes…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de usucapião – Imóvel objeto de herança – Transmissão automática da posse e propriedade aos herdeiros
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA – SAISINE – TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA POSSE E PROPRIEDADE AOS HERDEIROS – AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIRO CESSIONÁRIO DA POSSE – DESCABIMENTO – Pelo instituto da saisine (art. 1.784 do CC), é transmitida automaticamente aos sucessores…