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Juiz do Rio de Janeiro homologa acordo em Ação de Divórcio Consensual e Declaratória de Multiparentalidade
Sem previsão legal, novas situações promovem adaptação do judiciário.
Jurisprudência Mineira – Incapacidade civil – Necessidade de processo de interdição – Usucapião – ausência de posse exclusiva – necessidade de registro na matrícula do imóvel – art. 1.275 do código civil
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – INCAPACIDADE CIVIL – ENFERMIDADE – NECESSIDADE DE PROCESSO DE INTERDIÇÃO – USUCAPIÃO – CONDOMÍNIO – HERDEIROS – QUOTA-PARTE – ATO DE MERA TOLERÂNCIA – AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA – RENÚNCIA À QUOTA-PARTE – NECESSIDADE DE REGISTRO…
Funcionário de cartório extrajudicial pode trabalhar a distância, decide CNJ
A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu liberar que funcionários das serventias extrajudiciais, conhecidas como cartórios, trabalhem remotamente. A autorização do teletrabalho foi reconhecida no Provimento 55, assinado na última terça-feira (21/6), e vale para as atividades de notários, tabeliães, oficiais de registro ou registradores. …
Corregedoria Nacional de Justiça amplia teletrabalho para cartórios
Os funcionários das serventias extrajudiciais (cartórios) de todo o país podem agora trabalhar remotamente, utilizando das tecnologias da informação para executar suas atividades. A autorização do chamado teletrabalho nos cartórios foi dada pela Corregedoria Nacional de Justiça, no Provimento 55, de 21 de junho de…