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Departamento Jurídico do Recivil obtém êxito em ação de execução fiscal de registrador civil
O Departamento Jurídico do Recivil obteve êxito em ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor da serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais de Três Corações. A Fazenda Pública do Município de Três Corações ajuizou Execução Fiscal alegando que a serventia de Registro Civil…
Extrajudicialização de procedimentos reduz em até 10 anos prazos de processos como divórcios e inventários
Desde 2007, legislação já permitiu que mais de 1 milhão de processos como inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais fossem retirados da carga do Poder Judiciário.
Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 61-16
A Junta de Interventores do Recivil no uso das suas atribuições publica novo Ato Administrativo.