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Municípios de Juvenília, Miravânia e Lassance receberão mutirões de documentação civil nesta semana
O Ministério Público de Minas Gerais e o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil) realizarão mutirões de documentação nas cidades de Juvenília, Miravânia e Lassance nos dias 21, 22 e 24 de junho respectivamente, para a emissão da documentação civil básica…
Ministro Moraes fomenta uso de vias extrajudiciais na solução de conflitos
Segundo Alexandre de Moraes, a população precisa conhecer melhor os efeitos positivos da mediação.
CNJ reafirma competência da Corregedoria para decidir provimento de cartório
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou na sessão da última terça-feira (14) que cabe ao titular da Corregedoria Nacional de Justiça julgar monocraticamente impugnações de vacância de serventias extrajudiciais (cartórios). A maioria dos conselheiros manteve, na 233ª Sessão Ordinária, o entendimento já…
CNJ aprova resolução sobre legalização eletrônica de documentos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta sexta-feira (17/6), na 4ª Sessão Extraordinária Virtual, resolução que dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila) e da regulamentação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil. Com a mudança, a…