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CNJ confirma liminar que suspendeu concurso para cartórios no RN
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça manteve liminar que suspendeu a terceira audiência de escolha de serventia no concurso de outorga de serviços notariais e registrais do Judiciário do Rio Grande do Norte, agendada para o dia 12 de abril. A urgência da medida,…
Projeto Justiça Ativa: irmãs conseguem registro de paternidade pós morte
Dos sete filhos dos lavradores Tereza José dos Santos e Florisvaldo Alves da Silva, apenas as caçulas, Ana Rosa e Romana, não foram registradas com o nome do pai. Moradores da zona rural de Campos Belos, a certidão de nascimento foi feita sem a presença…
Decisão inédita em São Paulo reconhece multiparentalidade sem necessidade de configurar socioafetividade
O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos (SP), decidiu pela multiparentalidade na certidão de nascimento de um bebê. A grande inovação neste caso é que o juiz não embasou na decisão que uma das mulheres é mãe pelo princípio da…
STF vai decidir (in)constitucionalidade do 1.790
Dispositivo do Código Civil gera controvérsia jurídica quanto à sucessão dos companheiros.