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Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro da Bahia
O resultado final do concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais da Bahia está previsto para o próximo dia 18 de julho, anunciou o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano na sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia nessa…
CNJ inicia consulta pública sobre regulamentação do uso do nome social
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre, a partir de segunda-feira (13) até o dia 30 de junho, consulta pública sobre a proposta de resolução para regulamentar o uso do nome social (nome dado à pessoa cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de…
Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança
O contrato de doação entre cônjuges na vigência do Código Civil de 1916 desobriga a integração do bem doado ao plano de partilha por falecimento discutido com base na versão mais recente do código, em vigor desde 2002. A decisão é da Terceira Turma…
Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte
Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal/88 e da Lei nº 8.213/91, de acordo com o disposto no art. 201, V, da CF, que, sem acolher a parte…