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Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 56–16
Junta de Interventores do Recivil publica novo Ato Administrativo
Casamento homoafetivo coletivo acontece pela 1ª vez no ES
Cerimônia aconteceu neste sábado (21), às 9h30, no Fluente, em Vitória. Defensoria pública e PMV promovem união de 10 casais homoafetivos.
Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Sergipe
Foi publicado no Diário da Justiça de hoje, 18/05, o Edital nº 42, com o resultado final do concurso para notários e oficiais de registro. Também foi publicado o Edital nº 43, que convoca os candidatos aprovados no concurso para a sessão de escolha das…
Especialistas questionam capacidade civil prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência
A Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, objetiva assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A norma trouxe inovações no campo das relações…