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Lei Federal modifica conceito de responsabilidade civil dos registradores e notários
Aprovada lei que atribui responsabilidade civil subjetiva a registradores e notários de todo o país.
Corregedoria-Geral da Justiça Minas Gerais insere a usucapião extrajudicial em seu Código de Normas
Novas regras foram publicadas no dia 24/05 e trazem dispositivos inovadores, segundo o presidente do Colégio Registral de Minas Gerais, Francisco Rezende.
Comissão Gestora aprova resoluções deliberativas relativas a abril de 2016
Em reunião realizada no dia 19 de maio de 2016, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.
Supremo julgará prevalência da paternidade biológica sobre a socioafetiva
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para pauta o Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. No caso, questiona-se a interpretação do artigo 226, caput, da Constituição Federal, segundo…