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TJSC nega mudança de sobrenome a mulher que alegou violência sexual familiar
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve decisão que negou pedido de retificação de registro civil formulado por uma mulher que alegou ter sofrido abuso sexual cometido pelo pai e por um tio, ainda na infância, razão pela…
Artigo: A possibilidade de usucapião familiar realizada no Cartório – Por Rômulo Rodrigues Rêgo
A usucapião familiar é um dos institutos que, para a tabeliã de Notas e Protestos de São Paulo, Cláudia do Nascimento Domingues, sofreram mudanças com o Código de Processo Civil 2015. Agora, ela poderá ser reconhecida extrajudicialmente, aplicadas às modalidades previstas, legal e constitucionalmente. Para…
Jurisprudência mineira – Ação rescisória – Violação literal a texto de lei – Ação de reintegração de posse – Citação da companheira – Composse e união estável
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO LITERAL A TEXTO DE LEI – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – CITAÇÃO DA COMPANHEIRA – COMPOSSE E UNIÃO ESTÁVEL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – Uma vez que a ação…
CNJ debate multa a cartórios que não comunicam mortes ao INSS
O Conselho Nacional de Justiça iniciou nesta terça-feira (26/4) debate sobre a proposta de ato normativo para aperfeiçoar a comunicação de mortes feita pelos cartórios extrajudiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta, de relatoria do conselheiro Fabiano Silveira, fixa parâmetros para a…