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Norma altera usucapião
O novo Código de Processo Civil (CPC) abre a possibilidade de discussões sobre usucapião serem resolvidas em cartório e não apenas no Judiciário. Trata-se de uma tendência, segundo a advogada Paula Tonani, para tentar evitar que todas as pendências sejam solucionadas na Justiça. "É uma…
Mulheres sauditas poderão guardar cópia de contrato de casamento
Até então privilégio era restrito aos maridos. Objetivo é “proteger os direitos das mulheres”, diz ministério.
Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva
O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil…
Portaria nº 4.246/CGJ/2016 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Nova Resende, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.246/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Nova Resende, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do…