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Concurso MG – Edital nº 2/2015 – Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 2/2015 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador José do Carmo Veiga de Oliveira, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em…
Desembargador lança obras sobre serviço notarial e registro público
O desembargador Marcelo Rodrigues lançou, na terça-feira, 29 de março, a segunda edição dos livros “Código de Normas dos Serviços Notariais do Estado de Minas Gerais Comentado” e “Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial”. O evento foi realizado na sede da Associação dos Magistrados…
“O direito de família do Brasil é um dos mais avançados do mundo”- Entrevista com Rodrigo da Cunha Pereira
A revista Recivil conversou com o presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, sobre o direito de família no Brasil.
Jurisprudência STJ – Direito Civil – Direito ao reconhecimento de paternidade biológica
O filho tem direito de desconstituir a denominada "adoção à brasileira" para fazer constar o nome de seu pai biológico em seu registro de nascimento, ainda que preexista vínculo socioafetivo de filiação com o pai registral. De fato, a jurisprudência do STJ entende que "Não…