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CPC de 2015 torna divórcio imediato
O Código de Processo Civil de 2015, que entra em vigor na próxima semana, vai promover mudanças no término dos relacionamentos. Quando não ocorrer acordo na partilha de bens, os juízes poderão resolver de imediato o divórcio. É o que prevê o artigo 731, parágrafo…
Novo Código de Processo Civil pode ser baixado gratuitamente na Livraria do Senado
O novo Código de Processo Civil (CPC) já está disponível em formato digital e pode ser baixado, gratuitamente, na Livraria Virtual do Senado. O texto, que foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 16 de março do ano passado, passa a vigorar no próximo dia…
Ação contra norma do TJPE sobre serventias extrajudiciais no estado tem perda de objeto
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4453 por perda de objeto. Na ação, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) questionava dispositivos da Resolução 291/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de…
Projeto que cria o Registro Civil Nacional é afronta à Constituição Federal
Em junho de 2015 foi apresentado pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.775 de 2015, que dispõe sobre a criação do Registro Civil Nacional (RCN), revogando a Lei 9.454 de 1997, que criou o Registro de Identificação Civil. Pretende-se…