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Artigo: Da ação de alteração de regime de bens no Novo CPC. Parte I – Por Flávio Tartuce
O Novo CPC, ao lado do tratamento das ações de família e da regulamentação do divórcio, traz um dispositivo relativo à ação de alteração de regime de bens (art. 734). A regulamentação instrumental dessa demanda é novidade no sistema processual brasileiro. Como é cediço,…
Concessão de pensão por morte deve observar lei vigente à época do óbito
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de viúvo que pretendia receber pensão em decorrência do falecimento de sua esposa, ocorrido em 1989. O colegiado entendeu que, ocorrido o óbito na vigência do Decreto 89.312/84, o benefício será devido ao…
Artigo: As mudanças do novo CPC que você precisa conhecer – Por Tânia Nigri
Listamos, de forma didática, as principais alterações do novo CPC para facilitar a vida do advogado e estudantes de Direito. 1. CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO O novo Código estabelece que em todas as ações que tratem de direitos dos quais as partes possam dispor,…
CNJ definirá vigência do novo CPC no dia 3 de março
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se pronunciará sobre a data de vigência do novo Código de Processo Civil (CPC) no final da noite do dia 3 de março, por meio de sessão plenária virtual criada especialmente para esse fim. O assunto foi debatido na…