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Estado de Goiás aprova Lei de Ressarcimento dos Atos Gratuitos para o Registro Civil
Foi assinada no dia 29 de dezembro de 2015 a Lei Estadual nº 19.191, que institui o Fundo de Ressarcimento dos Atos Gratuitos do Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado de Goiás.
Juiz do Mato Grosso determina mudança de nome e gênero de criança que nasceu com anatomia física contrária à identidade psíquica
Baseado no princípio da dignidade da pessoa humana, uma criança de Sorriso (a 420 km de Cuiabá) que nasceu com uma anatomia física contrária à identidade sexual psíquica irá mudar o nome e o gênero sexual em sua certidão de nascimento. A decisão é do…
Recivil disponibiliza aula sobre registro da união estável no Livro E
Módulo sobre Livro E do Curso de Qualificação em Registro Civil na versão online tem cinco aulas publicadas
Clipping – Advogado analisa retrocessos pontuais com relação ao Direito de Família no novo CPC – TV Migalhas
Prestes a entrar em vigor, o CPC/15 traz diversas novas disposições com impacto direto sobre o Direito de Família. Para o advogado Rolf Madaleno, apesar dos avanços, o novo Código apresenta retrocessos pontuais no que se refere à separação judicial, citação do réu sem…