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Recivil publica tabela de emolumentos para 2015 com os valores do Recompe-MG
Portaria nº 3.605/CGJ/2014 definiu os valores atualizados das tabelas para o exercício de 2015. Tabela com os valores do Recompe-MG deve ser usada somente para consulta interna dos cartórios.
Publicadas as tabelas de emolumentos para 2016
Portaria nº 4.077/CGJ/2015 – Atualiza, para o exercício de 2016, as tabelas que integram o Anexo da Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Ministro indefere liminar em mandado de segurança contra PEC dos Cartórios
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar no Mandado de Segurança (MS) 33866, em que o deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSDB-GO), também conhecido como Delegado Waldir, pede a suspensão da tramitação e o arquivamento da Proposta de Emenda…
Artigo – O Estatuto da Pessoa com Deficiência sob a Perspectiva de Notários e Registradores – Por Letícia Franco Maculan Assumpção
1- Introdução A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi assinada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 30 de março de 2007 (BRASIL, 2015). Conforme art. 1º da Convenção de Nova Iorque, seu objetivo é: "promover, proteger e assegurar…