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Artigo – Panorama do Cadastro Ambiental Rural e os reflexos do recente Provimento nº 314/CGJ/2015 – Por Izabella Maria de Rezende Oliveira
A obrigatoriedade da averbação da reserva legal [1] na matrícula imobiliária estava prevista, inicialmente, no artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 (antigo Código Florestal). Contudo, passados quase meio século da entrada em vigor da lei, poucos proprietários haviam feito…
Projeto Unidades Interligadas de Registro Civil de Minas Gerais recebe prêmio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
O prêmio é a maior condecoração do governo brasileiro às instituições e pessoas que empreenderam ações relevantes para a promoção e defesa dos Direitos Humanos no país.
Publicado o Edital nº 2/2015 do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais
São 44 serviços de notas e de registros vagos e aptos a serem submetidos a concurso público.
Portaria nº 3.269/PR/2015 – Altera a composição da Comissão Examinadora do Concurso Público para a Outorga de Delegações de Tabelionatos e Registros de Minas Gerais
PORTARIA Nº 3.269/PR/2015 Altera a composição da Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Tabelionatos e Registros do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que…