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Nota Oficial: Anoreg e Arpen divulgam Nota Oficial sobre fraude em certidões de nascimento no RJ
Tendo tomado conhecimento das recentes notícias veiculadas pela imprensa a respeito da atuação criminosa de funcionário e ex-funcionário de antiga sucursal do 12º Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPN – na cidade do Rio de Janeiro e que em 2015 foi transformada no 6º…
2ª Turma aplica jurisprudência sobre exigência de concurso público para remoção de titular de cartório
Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou nesta terça-feira (15) jurisprudência da Corte segundo a qual, para ingresso ou remoção na atividade notarial e de registro, a partir da promulgação da Constituição da República de 1988, exige-se concurso público. Os…
Herança: STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que viúvo pode receber bens do patrimônio da esposa recebidos por ela com um dispositivo legal chamado cláusula de incomunicabilidade. A discussão girava em torno de uma cláusula do testamento deixado pelos pais da mulher,…