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Artigo – Desconhecimento do papel do notário e a importância da publicidade institucional – Por José Flávio Bueno Fischer
O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 erigiu o microssistema de notas e registro a cargo de delegatários de relevante função pública, que a exercem em caráter privado, o que ocasionou uma profunda transformação do regime jurídico do Notariado Brasileiro. “De uma atividade subordinada,…
Clipping – Artigo – Testamento vital permite ao paciente decidir que tratamento médico terá – O Globo
Ainda novo no país, documento lavrado em cartório foi feito por 552 pessoas este ano
Artigo – Proposta de reforma do novo Código de Processo Civil apresenta riscos – Por Dierle Nunes
Desde a aprovação do Projeto de Lei da Câmara 168 (PLC168) na CCJ do Senado Federal, que altera o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), vem ganhando destaque um “festejado” retorno do juízo de admissibilidade provisório ao tribunal de origem (TJs e TRFs) para…
Filho estudante de militar falecido garante pensão até os 24 anos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a morte de militar ocorrida no período de vigência simultânea das Leis 3.765/1960 e 6.880/1980 assegura ao filho estudante de até 24 anos o benefício da pensão por morte do pai. A tese…