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Filha maior divorciada não faz jus à pensão por morte de pai servidor público
De forma unânime, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido da recorrente para que fosse restabelecida a pensão temporária recebida em virtude do falecimento de seu pai, servidor público, cessada em razão de seu casamento….
Interdição por tempo indeterminado não é prisão perpétua, afirma TJ-SP
Interdição por tempo indefinido não equivale a prisão perpétua, de acordo com decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento foi aplicado na ação em que a família de Chico Picadinho, condenado por matar, esquartejar e ocultar…
Registro Civil 2014: Brasil teve 4.854 casamentos homoafetivos
Entre cônjuges de mesmo sexo, houve 4.854 registros de casamentos, dentre os quais 50,3% eram entre cônjuges femininos, e 49,7% entre cônjuges masculinos.
Artigo – Desconhecimento do papel do notário e a importância da publicidade institucional – Por José Flávio Bueno Fischer
O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 erigiu o microssistema de notas e registro a cargo de delegatários de relevante função pública, que a exercem em caráter privado, o que ocasionou uma profunda transformação do regime jurídico do Notariado Brasileiro. “De uma atividade subordinada,…