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CCJ mantém exigência de autorização judicial para polícia acessar dados na internet
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), proposta que mantém a necessidade de autorização judicial para autoridades terem acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos na internet. A medida está prevista…
Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 25-15
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 25-15: Determina que as serventias constantes do Anexo I deste ato…
Orientação sobre o depósito ao Recompe-MG em função da greve bancária
O depósito do valor devido pode ser feito via DOC, TED ou transferência bancária para a conta do Recompe-MG
Recivil disponibiliza aulas sobre registro de nascimento
Módulo sobre registro de nascimento do Curso de Qualificação em Registro Civil na versão online tem aulas publicadas