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TRF3 determina concessão de visto a estrangeiro em união homoafetiva
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo que autorizou a concessão de visto de permanência em território brasileiro a estrangeiro que mantinha, há mais de dois anos, relação homoafetiva…
Artigo – A alteração de registro civil para os transexuais – Por Layany Ramalho
Uma das formas de apreciar o Direito está relacionada à sua evolução, na sua capacidade de aderência ao fato, na sua interpretação adequada aos momentos. Certo estava Miguel Reale com sua Teoria Tridimensional do Direito, ao considerar um conjunto de fatores para a aplicação…
Seminário em São Paulo discute “O Futuro dos Registros e das Notas”
Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, compareceu ao evento que contou com a presença de mais de 400 pessoas.
Artigo – Nova lei reforma Capacidade no Código Civil – Por Felipe Leonardo Rodrigues
* Felipe Leonardo Rodrigues No dia 7.7.2015 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. O…