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“Restrições da Lei de Mediação atrapalham sua aplicação no Direito de Família”
A Lei da Mediação (Lei 13.140/2015), sancionada no final de junho pela presidente Dilma Rousseff, diz que pode ser objeto de mediação o conflito que envolve direitos disponíveis ou indisponíveis que admitam transação. No entanto, exige homologação em juízo do consenso das partes envolvendo direitos…
Aviso nº 40/CGJ/2015 – Avisa sobre procedimentos relacionados à emissão e ao recebimento da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias – GRCTJ
AVISO Nº 40/CGJ/2015 Avisa sobre procedimentos relacionados à emissão e ao recebimento da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias – GRCTJ. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32…
Portaria nº 3.846/CGJ/2015 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Igarapé, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 3.846/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Igarapé, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…
Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 08-15
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 08-15: Autoriza a manutenção de três linhas telefônicas. …