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Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 07-15
Interventor judicial do Recivil publica mais um Ato Administrativo.
Complexo Penitenciário de Goiânia é a segunda unidade a receber projeto de documentação de presos
Mais de 80 internas foram documentadas na ação.
As diferenças entre união estável e “namoro qualificado”
Se simpatia é quase amor, namoro, mesmo qualificado, não é união estável. Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que o objetivo de constituir família é o que caracteriza a união estável, a despeito da convivência pelo período que for. Em análise do…
Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou improcedente o pedido de anulação de doação pública, proposta pela sobrinha de uma idosa de 92 anos. A autora alegou incapacidade mental da tia, que tinha 85 anos na época, mas,…