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Jurisprudência do STJ – Direito civil. Direito de herdeiro de exigir a colação de bens
O filho do autor da herança tem o direito de exigir de seus irmãos a colação dos bens que receberam via doação a título de adiantamento da legítima, ainda que sequer tenha sido concebido ao tempo da liberalidade. De fato, para efeito de cumprimento do…
Jurisprudência do STJ – Direito civil. Sucessão causa mortis e regime de comunhão parcial de bens
O cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão parcial de bens concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido apenas quanto aos bens particulares eventualmente constantes do acervo hereditário. O art. 1.829, I, do CC estabelece que o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do…
Brasil tem 5% das crianças sem registro de nascimento
Situação está melhorando, mas ainda é grave no Norte e no Nordeste. Sem o registro criança perde direito de ser atendida pelo SUS.
STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se leis estaduais podem estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. O…