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Portaria nº 3.801/CGJ/2015 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Boa Esperança, para fiscalização dos serviços notarias e de registro
PORTARIA Nº 3.801/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Boa Esperança, para fiscalização dos serviços notarias e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento…
STF: Serviço notarial e de registro: concurso público e princípio da isonomia
Em conclusão de julgamento, o Plenário confirmou parcialmente medida cautelar (noticiada no Informativo 415) e assentou a procedência do pedido formulado em ação direta para, no tocante ao concurso de ingresso em serviço notarial e registral, declarar a inconstitucionalidade do inciso I e da expressão…
Casal entra na Justiça para brigar por partilha de cães após dissolução de casamento
A partilha de dois cachorros, em uma ação de dissolução de união estável, teve que ser decidida pela 1ª Câmara de Direito Civil do TJ. Isso porque a apelante, ré no processo, não se conformou com a posse dos animais pelo ex-cônjuge. Em suas razões,…
Minas Gerais é o 2º estado com mais uniões homoafetivas lavradas em cartório
No cinco primeiros meses do ano, 97 registros foram feitos no estado; em SP foram 144.