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Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Cessão de direitos hereditários – Direito adquirido após cessão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – DIREITO ADQUIRIDO APÓS CESSÃO – ART. 1.793, §1º, DO CÓDIGO CIVIL – NEGAR PROVIMENTO – Tem-se que, à época da transmissão dos direitos hereditários, o direito à indenização pela desapropriação do imóvel rural cedido não existia e nem…
Concurso MG – Edital n° 1/2014 – EJEF autoriza candidatos a continuar participando do certame em virtude de mandado de segurança
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2014 (2ª Retificação) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em cumprimento à decisão liminar prolatada…
Plenário do STF decide modulação em ADI que regula lei de concursos para em Minas Gerais
Nesta quarta-feira, 20 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Uma das decisões refere-se à ADI 3580, que avalia o tema de concursos para cartórios. O Plenário, por maioria dos votos, modulou os efeitos da decisão…
Quarta Turma dispensa ex-companheiro de pagar alimentos definitivos
A obrigação de pagar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma ratificou esse entendimento ao converter alimentos definitivos em transitórios. No caso apreciado, o casal viveu em união…