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Contratação de advogado particular não impede concessão de justiça gratuita
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu gratuidade de justiça a um carpinteiro que, embora tenha apresentado declaração de pobreza, contratou advogado particular em processo que move contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro. O entendimento de…
Começa a valer na Itália lei que permite divórcio após seis meses de separação
Entra em vigor nesta terça-feira (26/5) a lei que pretende agilizar os divórcios na Itália. A nova legislação reduziu para seis meses o tempo mínimo de separação exigido antes do divórcio. Antes, eram necessários três anos até o fim do casamento. Quando a separação é…
Portaria nº 3.799/CGJ/2015 – Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica
Selo Eletrônico será implantado em 88 serviços notariais e de registro, com funcionamento a partir de 1º de junho.
Arpen-Brasil se reúne com ministro Toffoli para debater projeto do Registro Civil Nacional
Representantes de diferentes Estados compareceram para conhecer melhor o projeto Registro Civil Nacional