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Portaria nº 3.777/CGJ/2015 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Guaxupé, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 3.777/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Guaxupé, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…
Eleições para a Diretoria do Recivil estão adiadas
Por decisão judicial as eleições da Diretoria para o quadriênio 2015-2019 estão adiadas.
Artigo – Heterônimos e pseudônimos problematizam direito ao próprio nome – Por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
No contexto privatístico dos direitos de personalidade o Código Civil tutela o pseudônimo, protegendo-o, quando adotado para atividades lícitas (artigo 19). Maria Helena Diniz retomou lição de Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barbosa e Maria Celina Bodin de Moraes, estendendo esse abrigo para a heteronímia[1]. Lembrou…
Ministra Nancy Andrighi responde ofício da Arpen-Brasil sobre Recomendação nº 18 do CNJ
Continua mantido o prazo de 15 dias, a partir da data de 15 de maio, para a instalação de postos de atendimento nos estabelecimentos de saúde para a expedição de certidões de óbitos.