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Toffoli diz que PL do Registro Civil Nacional será enviado ao Congresso
Durante encontro em Teresina, ministro voltou a falar sobre a proposta.
Toffoli participou de encontro com presidentes dos TREs.
Município mineiro tem sua história preservada
Livros do Registro Civil de Dores do Indaiá são restaurados em parceira firmada entre o cartório, a prefeitura, empresas privadas e pela própria população.
TJPI vai finalizar o concurso para cartório em junho
A comissão organizadora do concurso para cartórios do Tribunal de Justiça do Piauí anunciou que vai encerrar todas as fases do certame em junho e que até o final do ano os candidatos tomarão posse dos respectivos cartórios. De acordo com o presidente do…
Lei nº 13.114/15 dispõe sobre a obrigatoriedade de os registradores civis comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados
LEI Nº 13.114, DE 16 DE ABRIL DE 2015. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei no…